Revista Statto

SEGURO DE VIDA E A DOENÇA PREEXISTENTE

11/03/2019 às 08h56

Ao contratar um seguro de vida, seja individual ou em grupo, o segurado acha que seus beneficiários estarão amparados no caso de sua falta. No entanto, não raras vezes, quando o falecimento do segurado acontece, os beneficiários são submetidos a uma maratona de exigências pela seguradora e, ao final, a mesma acaba negando o pagamento, sob a alegação da famigerada “doença preexistente”.

Por óbvio que a seguradora não está obrigada a indenizar o seguro de vida quando resta evidenciado que a motivação do óbito é decorrente de uma doença que o segurado era portador em data anterior a formalização do contrato, configurando a má-fé do mesmo.

Mas também não basta que o beneficiário efetivamente possua certa doença ou lesão no momento da contratação do plano, é fundamental que ele tenha o pleno conhecimento dessa condição.

No mesmo sentido, o pagamento da indenização não poderá ser negado se a doença ou fato causador do óbito não tiver relação alguma com a doença preexistente.

Acontece que as seguradoras antes de decidir sobre o pagamento de uma indenização de seguro de vida, fazem uma minuciosa investigação sobre os motivos do falecimento do segurado, exigindo dos beneficiários uma enormidade de documentos, prontuários médicos, declarações médicas, que muitas vezes tornam impossíveis de conseguir. Tudo isso em busca de motivos para negar o pagamento do benefício aos, normalmente, familiares do falecido, nos quais mantém a esperança de ficarem amparados em decorrência dos anos de prêmios mensais pagos.

As seguradoras não exigem exames médicos dos segurados no ato da contratação e, quando o fato gerador acontece, fazem os beneficiários produzirem provas contra o seu direito para, ao final, negarem o pagamento na sua maioria.

Na realidade, as seguradoras se esforçam ao máximo para negarem o pagamento desse tipo de indenização, tendo que os beneficiários buscar seus direitos junto ao Poder Judiciário, é o que tenho visto regulamente.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça emitiu, recentemente, a seguinte súmula:

SÚMULA 609 – “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. STJ. 2ª Seção. Aprovada em 11/04/2018, DJe 17/04/2018.

A referida Súmula veio referendar os entendimentos uníssonos dos tribunais pátrios, exigindo que a seguradora prove a alegada má-fé do segurado quando da contratação ou que passe a exigir exames médicos antes da contratação do seguro de vida, o que seria mais coerente e justo, pois ter uma indenização negada, por exemplo, após o pagamento de mais de dez anos de prêmios mensais, realmente, é desumano.

Diante disso, as seguradoras deverão ou deveriam mudar radicalmente a postura no momento da contratação dos seguros de vida ou de saúde, para exigir exame admissional dos clientes, pois, caso contrário, deverá provar a má-fé do consumidor, algo extremamente difícil de fazer, seja pela característica hipossuficiente desse, que não tem obrigação de conhecer critérios e termos médicos técnicos, seja pelo fato de que, se não conhecer sua doença preexistente, isso não poderá ser oposto pelo plano de saúde para evitar o pagamento.

Regras previstas em compliance de cada empresa podem ser úteis para criar processos e evitar surpresas futuras nestes casos. Um custo adicional na hora da contratação, com um médico realizando uma espécie de perícia, pode ser mais vantajoso do que outros gastos que se colocam em perspectiva futura.

Por outro lado, o consumidor deve ficar muito atendo aos seus direitos e buscar a justiça quando se sentir injustiçado no caso da negativa de uma seguradora em pagar a indenização.

 

 

Itaúba Júnior

Por

@itaubajunior Santa Maria/RS

IMUNIDADE PARLAMENTAR E A LIBERDADE DE EXPRESSÃO

26/02/2019 às 10h11

No último dia dezenove do mês corrente, o Ministro Marco Aurélio Mello do Supremo Tribunal Federal rejeitou recurso do Presidente Jair Bolsonaro e manteve sua condenação a indenizar por danos morais á Deputada Maria do Rosário em decorrência de ofensas proferidas no ano de 2014, quando ainda era Deputado Federal, episódio amplamente divulgado na mídia nacional e de conhecimento público.

A defesa do Presidente alega imunidade parlamentar na sua atitude, já a Deputada alega que o mesmo extrapolou desse direito.

Não raras vezes os parlamentares de todos os níveis (vereadores, deputados e senadores) passam a confundir o seu direito a imunidade no exercício do mandato e acabam extrapolando nos seus discursos inflamados e nas suas atitudes.

O artigo 53 da Constituição Federal prevê que: “Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. ” 

                     Já no artigo 29, inciso VIII, o constituinte garantiu a “inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município; ” 

Nesse sentido, o instituto previsto no referido dispositivo constitucional proporciona a exclusão de cometimento de ilícito por parte de parlamentares, excluindo a antijuridicidade da conduta delituosa, afastando a incidência do preceito incriminador, configurando a sua imunidade.

Assim, os atos praticados pelo parlamentar no exercício de seu mandato e em função dele, mesmo fora da Casa Legislativa, ficam protegidos pela referida garantia constitucional, sendo que eventual excesso cometido pelo mesmo, deverá ser submetido à jurisdição da própria Casa na qual pertence.

O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, firmou entendimento de que “nos limites da circunscrição do Município e havendo pertinência com o exercício do mandato, os vereadores são imunes judicialmente por suas palavras, opiniões e votos”, conforme ementa:

“CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIOABILIDADE CIVIL DAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS DE VEREADORES. PROTEÇÃO ADICIONAL À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AFASTAMENTO DA REPRIMENDA JUDICIAL POR OFENSAS MANIFESTADAS NO EXERCÍCIO DO MANDATO E NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Vereador que, em sessão da Câmara, teria se manifestado de forma a ofender ex-vereador, afirmando que este “apoiou a corrupção […], a ladroeira, […] a sem-vergonhice”, sendo pessoa sem dignidade e sem moral. 2. Observância, no caso, dos limites previstos no art. 29, VIII, da Constituição: manifestação proferida no exercício do mandato e na circunscrição do Município. 3. A interpretação da locução “no exercício do mandato” deve prestigiar as diferentes vertentes da atuação parlamentar, dentre as quais se destaca a fiscalização dos outros Poderes e o debate político. 4. Embora indesejáveis, as ofensas pessoais proferidas no âmbito da discussão política, respeitados os limites trazidos pela própria Constituição, não são passíveis de reprimenda judicial. Imunidade que se caracteriza como proteção adicional à liberdade de expressão, visando a assegurar a fluência do debate público e, em última análise, a própria democracia. 5. A ausência de controle judicial não imuniza completamente as manifestações dos parlamentares, que podem ser repreendidas pelo Legislativo. 6. Provimento do recurso, com fixação, em repercussão geral, da seguinte tese: nos limites da circunscrição do Município e havendo pertinência com o exercício do mandato, os vereadores são imunes judicialmente por suas palavras, opiniões e votos.
(RE 600063, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-090 DIVULG 14-05-2015 PUBLIC 15-05-2015)”

Por outro lado, a mesma Constituição Federal, no seu artigo 5º, inciso X, garante “à inviolabilidade da intimidade, da honra, da imagem, assegurando o direito a indenização pelo dano material e moral decorrente de sua violação. ”

Resta claro que a intenção do constituinte foi assegurar ao parlamentar um ambiente adequado para o exercício de suas funções, com ampla liberdade de expressão e manifestação do seu pensamento, sem poder sofrer qualquer tipo de censura. No entanto, esse mesmo constituinte procurou resguardar os direitos da personalidade das pessoas.

O maciço entendimento dos tribunais pátrios é no sentido de considerar a liberdade de expressão e inclusive de imprensa, um dos pilares do Estado Democrático de Direito.

No entanto, o direito a liberdade de expressão e manifestação do pensamento exercido através da atividade parlamentar não possui caráter absoluto e ilimitado, podendo certos abusos estar sujeitos à censura do Poder Judiciário.

Nos casos em que as palavras ofendem direitos subjetivos e personalíssimos das pessoas como a honra, intimidade, imagem, extrapolando os limites da liberdade de expressão e da imunidade parlamentar, os tribunais entendem como possível a responsabilização pessoal do parlamentar responsável pela ofensa.

Por fim, é relevante ressaltar que ao se evidenciar o conflito entre um direito constitucional fundamental e a imunidade do parlamentar, o mesmo deve ser balizado à luz de princípios hermenêuticos incidentes ao caso concreto.

Itaúba Júnior

Por

@itaubajunior Santa Maria/RS

ZONA AZUL – RESPONSABILIDADE

19/02/2019 às 09h09


Sempre quando chegamos num estabelecimento comercial que oferece estacionamento (supermercados, shoppings, bancos, lojas, restaurantes, etc) ou em estacionamentos próprios, nos deparamos com aquelas “placas” advertindo o cliente de que “os veículos estacionados não estão cobertos por qualquer tipo de seguro ou a empresa não se responsabiliza pelos danos causados nos veículos estacionados”.

Essas placas de advertência deveriam ser consideradas ilegais e passíveis de punição, pois ferem o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios, inclusive a matéria já sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça:

“SÚMULA No 130 DO STJ

A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorrido em seu estacionamento.”

 Na verdade, o estabelecimento comercial ao receber o veículo do cliente, assume o papel de depositário do mesmo, ficando responsável por sua guarda, segurança e conservação.

Assim, caso venha a acontecer algum tipo de dano, furto ou roubo do veículo ou de objetos nele deixados, a empresa tem a obrigação de indenizar o cliente, com base no artigo 186 do Código Civil e na Súmula supra referida, pois falhou no seu dever de vigilância, foi omissa.

“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

Quanto a gratuidade ou não do estacionamento, não faz diferença alguma, pois quando a empresa oferece esse serviço, o mesmo serve de atrativo para captar clientes, transmite uma sensação de segurança e, por óbvio, sua atividade mercantil terá um melhor desempenho.

Para que o Direito do consumidor seja garantido, deverá guardar a nota fiscal do estabelecimento que estacionou o seu veículo, fazer um Boletim de Ocorrência Policial e obter testemunhas presenciais quando possível. No entanto, o melhor conselho sempre será tentar resolver com a empresa de forma amistosa.

Por outro lado, com relação à chamada “Zona Azul”, existentes na maioria dos Municípios, apesar de ser um estacionamento público tarifado, no caso do acontecimento de qualquer tipo de dano, furto ou roubo no veículo, o ente público ou a empresa que presta o serviço (para o ente público), não possui responsabilidade alguma, não incidindo a Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça.

Isto porque não se configura o contrato de depósito, requisito necessário para o dever de vigilância e guarda dos veículos estacionados nas ruas, bem como não há omissão ou ato ilícito de agente público algum.

As “Zonas Azuis” se constituem na demarcação/restrição do uso de um bem comum em benefício do interesse público, tornando o estacionamento das ruas isonômico e rotativo, garantido que todos usufruam do mesmo e, por isso, não podem ser responsabilizadas.

 

 

ITAÚBA SIQUEIRA DE SOUZA JÚNIOR

ADVOGADO

Itaúba Júnior

Por

@itaubajunior Santa Maria/RS