Revista Statto

PROCEDIMENTO E CONSTITUCIONALIDADE DA ALTERAÇÃO DA DATA DA ELEIÇÃO MUNICIPAL DEVIDO A EXPRESSIVA CONTAMINAÇÃO DO COVID-19

26/05/2020 às 17h12

No atual cenário pandêmico em que se encontra o mundo, as situações e relações jurídicas vêm se tornando um desafio devido às problemáticas dela decorrente.  As formas de encontrar soluções constitucionalmente adequadas às relações jurídicas e, ao mesmo tempo, retardar a contaminação do novo coronavírus, se torna um desafio aos operadores do direito.  Diante desta problemática surge o questionamento sobre as eleições municipais do decorrente ano.

Vejamos, segundo o artigo 1° da Lei Ordinária de N° 9.504/1997, determina que as eleições, em todo país, devem ser realizadas sempre no primeiro domingo de outubro do ano respectivo à eleição, essa regra é norma infraconstitucional tendo-se entendimento de que a solidez de sua modificação, nas eleições do presente ano, encontra-se limitada pelo art. 16 da CF/88: “A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando a eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”.  Opiniões exaradas acerca do tema se expressam no sentido de se propor uma emenda constitucional para a alteração do tempo da vacância da norma eleitoral.  É valido ressaltar que o congresso, ao provocar um processo legislativo especial da EC, exerce poder constituinte derivado reformador, sendo necessária uma observação minuciosa no sentido de não acometer erros e submeter-se a um efeito cascata e um cenário de insegurança jurídica.

É necessária uma observação analítica sobre a instrumentalidade e a constitucionalidade para que se ocorra, efetivamente, a mudança da data da eleição do presente ano, sem que tal medida afete a isonomia política, suprima o exercício do direito de cidadania e torne uma medida permanente.  Posicionamos no sentido de que a alteração deve ser considerada uma medida excepcional e necessária e, para tanto, deve ser realizada de forma provisória para não prejudicar a própria legitimidade das eleições.

Percebendo o entendimento exarado no que tange à procedibilidade, opinamos no viés de que o Tribunal Superior Eleitoral, conforme os art. 1 parag. Único, e 23, Inc. IX, do Código Eleitoral e 105 da Lei 9.504/1997 possui o poder de regulamentar as eleições por meio de resoluções, assim, sendo detentor do poder normativo, não se submete ao princípio da anualidade eleitoral, uma vez que não inova o ordenamento, mas tão somente exerce poder de regulamentar as eleições através de suas resoluções.

O Art. 23, inciso XVIII, do Código Eleitoral, diz que compete privativamente ao TSE, tomar quaisquer providencia que julgar conveniente à execução da legislação eleitoral, estando cristalina a observância do poder normativo que tem essa justiça, para qualquer outro fim de discussão.

O processo eleitoral deve ser interpretado como um conjunto de atos procedimentais e normativos, a se exaurir a lisura de um pleito eleitoral, e não pela letra fria da lei como se observa o art. 16 da nossa carta política. Como muito bem colocado pelo ilmo. advogado Kayo Cesár Araújo da silva no Blog Estadão, fonte: https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/as-eleicoes-municipais-e-o-coronavirus/?utm_source=estadao:whatsapp&utm_medium=link, a limitação temporal trazida pelo referido artigo já supracitado da CF, tem o objetivo de proteger o pleito das alterações casuísticas e direcionadas à parcela de eleitores e candidatos, evitando, assim, exposição desses personagens a um ambiente de desigualdades. Sendo assim, caso fosse proferida resolução nesse sentido, a finalidade da norma jamais seria atingida, visto que, em nada prejudicaria o direito do exercício de cidadania, ofensa ao principio da anterioridade da legislação eleitoral, e a real intenção da legislatura do art.16 da CF, qual seja, proteger os personagens a um ambiente de desigualdades.

Considerando a temporalidade do parágrafo 3° do art. 105 da Lei 9.504/1997, que já se ultrapassou, a alteração da data se modificaria através de resolução do TSE, considerando o art. 23, inciso XVIII, e art. 1º, parágrafo único, e 23, inciso IX, do Código Eleitoral e 105 da Lei 9.504/1997, tal alteração temporal somete deve ser vista sob o aspecto procedimental, assim não se alterando o processo eleitoral e não ofendendo o princípio da anterioridade, sendo que a aferição somente poderá ocorrer à luz do caso concreto. Sendo assim, e em perfeita consonância com a legislação constitucional, extinguiria a problemática relativa à mudança da data do pleito em razão do caso de força maior, o covid-19, e garantiria maior segurança jurídica. Também, supervenientemente, poderia ocorrer a ab-rogação da resolução garantindo então a provisoriedade da medida excepcional de alteração da data da eleição municipal.