Revista Statto

A REFORMA TRABALHISTA E A TRAGÉDIA DE BRUMADINHO

06/02/2019 às 19h15

A REFORMA TRABALHISTA E A TRAGÉDIA DE BRUMADINHO

Você leitor deve estar se perguntando qual a relação da famigerada reforma trabalhista com a infeliz, triste e criminosa tragédia de Brumadinho.
A referida tragédia que devastou uma cidade inteira e ceifou a vida de inúmeras famílias, está sendo tratada como o mais grave e pior acidente trabalhista já registrado em nosso País.
No dia 28 de janeiro a Justiça do Trabalho determinou o bloqueio de 800 milhões de Reais da mineradora, com o objetivo de assegurar as indenizações necessárias a todos os atingidos.
Ocorre que a nova CLT — Consolidação das Leis do Trabalho, no seu artigo 223 G, parágrafo primeiro, prevê o valor máximo para uma indenização por danos morais no equivalente a 50 vezes o valor do salário contratual do empregado.
Por óbvio que os familiares dos empregados mortos em decorrência do acidente de trabalho, possuem direito a indenização por danos materiais e morais.
Entende-se por danos materiais todas as despesas tidas em virtude do falecimento, inclusive, o pensionamento correspondente a tudo aquilo que o empregado ganharia até atingir a expectativa de vida média da população brasileira.
Quanto aos danos morais, estes podem ser pleiteados pelos familiares mais íntimos do falecido empregado, como esposa, ascendentes (pais) e descendentes (filhos).
Até a entrada em vigor da reforma trabalhista, não havia quantificação definida para a fixação de uma indenização por danos morais, ficando a critério do Poder Judiciário considerando alguns parâmetros como a extensão do dano e as possibilidades econômicas do causador.
Agora, o referido artigo 223 G, introduzido pela reforma trabalhista passou a tabelar o dano moral:
Dano moral leve: indenização de até 3 vezes o salário contratual do ofendido.
Dano moral médio: indenização de até 5 vezes o salário contratual do ofendido.
Dano moral grave: indenização de até 20 vezes o salário contratual do ofendido.
Dano moral gravíssimo: indenização de até 50 vezes o salário contratual do ofendido.
Isso significa dizer que o dano moral sofrido em decorrência da morte de um Gerente, vale mais que o dano moral sofrido em decorrência da morte de um empregado de menor posto. Um absurdo! Flagrante inconstitucionalidade!
Não é admissível que uma norma venha tabelar a dor, a honra, o sentimento subjetivo que é o abalo moral; bem como, não é admissível que a mesma norma quantifique pelo valor do salário do ofendido, pois, a discriminação é vedada por nossa Constituição Federal.
Esse tabelamento discriminatório do dano moral trazido pela reforma trabalhista é objeto de inúmeros questionamentos, bem como, da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5870 junto ao Supremo Tribunal Federal.
Por fim, independente do previsto pela reforma trabalhista, as partes ofendidas poderão pleitear indenizações por danos morais no valor que entenderem devidas e, ao mesmo tempo, requerer a declaração de inconstitucionalidade do referido artigo da lei no mesmo procedimento, pois, os Juízes de primeiro grau podem e devem se manifestar sobre a legalidade da referida norma.

 

Itaúba Siqueira de Souza Júnior
Advogado.

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