Revista Statto

DIREITO DE ALIMENTOS AOS FILHOS

27/04/2019 às 11h01

 A DISSOLUÇÃO DOS VÍNCULOS AFETIVOS E O DIREITO DE ALIMENTOS AOS FILHOS

Ainda existe o entendimento equivocado de que casais que se separam, devam responsabilizar-se, sempre, ao pagamento da pensão alimentícia na proporção de 50% (cinquenta por cento) das despesas dos filhos. O correto é observar-se a proporcionalidade na fixação do percentual, ou seja, o genitor que tiver maiores ganhos deverá contribuir com a maior parte do sustento…”

A dissolução dos vínculos afetivos, seja pelo divórcio, seja pelo término de uma união estável, não leva à ruptura, nem quanto aos direitos, nem quanto aos deveres, com relação aos filhos. Com a dissolução do vínculo conjugal, mantém-se, integralmente, os direitos e deveres entre pais e filhos, especialmente, os de dirigir-lhes a criação e educação, prestando-lhes assistência material e imaterial, através do pagamento de pensão alimentícia, bem como a garantia do direito à convivência familiar, seja pelo exercício do direito de visitas, na guarda unilateral, seja como guardião, na guarda compartilhada.

Com relação à fixação do quantum da pensão alimentícia, necessário esclarecer, inicialmente, que a mesma deverá ser paga pelo pai ou mãe, que não tiver a guarda física do filho, e deverá, sempre, ser observado o trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade, isto é, a fixação dos alimentos deve atentar às necessidades de quem os reclama e às possibilidades do obrigado de prestá-los.

Havendo alteração nesse parâmetro, possível é, a qualquer tempo, revisar-se o valor da pensão alimentícia. Tais modificações, como provocam afronta àquele trinômio, autorizam a busca de nova equalização do valor dos alimentos. A exigência em observar o trinômio é que permite buscar a revisão (para mais ou para menos) ou a exoneração da obrigação alimentar.

Portanto, o que autoriza a modificação do quantum é o surgimento de um fato novo que enseje desequilíbrio do encargo alimentar. Na ação que tem por causa de pedir obrigação decorrente do vínculo de filiação, a demonstração da necessidade só se impõe quando o demandante é maior de idade, pois, quando o autor é menor, sequer precisa provar suas necessidades, que são presumidas.

Importante esclarecer, também, com relação ao dever de sustento dos pais, que, somente, contribuirão, igualitariamente, ou seja, no percentual de 50%(cinquenta por cento) cada um, se os ganhos do pai e da mãe, também forem equivalentes. Convém esclarecer este aspecto, pois, na prática, é comum o entendimento equivocado de casais que se separam, de que cada um deva responsabilizar-se, sempre, pelo percentual de 50% (cinquenta por cento) das despesas dos filhos.

O correto é observar-se a proporcionalidade na fixação do percentual, ou seja, o genitor que tiver maiores ganhos deverá contribuir com a maior parte, ou, em alguns casos, com a totalidade do sustento dos filhos.

Assim, exemplificando, um dos genitores poderá ser responsável por 80%(oitenta por cento) das despesas de manutenção do filho, e, o outro, responsável por, apenas, 20% (vinte por cento) destas.

Já, com relação ao dever de prestar alimentos na guarda compartilhada, convém referir que, juridicamente, não difere do dever de prestar alimentos na guarda unilateral.

Compete aos genitores, proporcionalmente as suas possibilidades, o sustento dos filhos, independentemente da guarda.

A guarda compartilhada não impede a fixação de alimentos, até porque, conforme se observa, na prática, muitas vezes os genitores não gozam das mesmas condições econômicas.

Também, é frequente não ocorrer a alternância da guarda física do filho, e a não colaboração do outro pode onerar, demasiadamente, o genitor guardião.

Ao estabelecer as cláusulas relativas à fixação dos alimentos, deverá ser verificado e especificado, cuidadosamente, as despesas pelas quais cada um dos genitores irá responsabilizar-se.

A legislação é bastante flexível, podendo ser ajustadas combinações diferentes que incluam a divisão de compromissos, como pagamento das despesas de educação, saúde, lazer, vestuário.

Possível também o pagamento da pensão in natura. Neste caso, o devedor de alimentos, ao invés de fornecer um valor mensal, contribui com hospedagem e alimentação, por exemplo. Cabível, ainda, o pagamento da prestação alimentícia com uma parte in natura e outra parte em dinheiro, para custeio das despesas em geral.

Desta forma, as dificuldades que possam surgir serão de fato e não de direito.

O compartilhamento da guarda não exclui a existência de divergências entre os genitores que podem, inclusive, abarcar o valor da verba alimentar. O que se espera, nestes casos, é que os pais busquem um denominador comum, de forma a envolver o mínimo possível os filhos no debate.

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