Revista Statto

IMUNIDADE PARLAMENTAR E A LIBERDADE DE EXPRESSÃO

26/02/2019 às 10h11

No último dia dezenove do mês corrente, o Ministro Marco Aurélio Mello do Supremo Tribunal Federal rejeitou recurso do Presidente Jair Bolsonaro e manteve sua condenação a indenizar por danos morais á Deputada Maria do Rosário em decorrência de ofensas proferidas no ano de 2014, quando ainda era Deputado Federal, episódio amplamente divulgado na mídia nacional e de conhecimento público.

A defesa do Presidente alega imunidade parlamentar na sua atitude, já a Deputada alega que o mesmo extrapolou desse direito.

Não raras vezes os parlamentares de todos os níveis (vereadores, deputados e senadores) passam a confundir o seu direito a imunidade no exercício do mandato e acabam extrapolando nos seus discursos inflamados e nas suas atitudes.

O artigo 53 da Constituição Federal prevê que: “Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. ” 

                     Já no artigo 29, inciso VIII, o constituinte garantiu a “inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município; ” 

Nesse sentido, o instituto previsto no referido dispositivo constitucional proporciona a exclusão de cometimento de ilícito por parte de parlamentares, excluindo a antijuridicidade da conduta delituosa, afastando a incidência do preceito incriminador, configurando a sua imunidade.

Assim, os atos praticados pelo parlamentar no exercício de seu mandato e em função dele, mesmo fora da Casa Legislativa, ficam protegidos pela referida garantia constitucional, sendo que eventual excesso cometido pelo mesmo, deverá ser submetido à jurisdição da própria Casa na qual pertence.

O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, firmou entendimento de que “nos limites da circunscrição do Município e havendo pertinência com o exercício do mandato, os vereadores são imunes judicialmente por suas palavras, opiniões e votos”, conforme ementa:

“CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIOABILIDADE CIVIL DAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS DE VEREADORES. PROTEÇÃO ADICIONAL À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AFASTAMENTO DA REPRIMENDA JUDICIAL POR OFENSAS MANIFESTADAS NO EXERCÍCIO DO MANDATO E NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Vereador que, em sessão da Câmara, teria se manifestado de forma a ofender ex-vereador, afirmando que este “apoiou a corrupção […], a ladroeira, […] a sem-vergonhice”, sendo pessoa sem dignidade e sem moral. 2. Observância, no caso, dos limites previstos no art. 29, VIII, da Constituição: manifestação proferida no exercício do mandato e na circunscrição do Município. 3. A interpretação da locução “no exercício do mandato” deve prestigiar as diferentes vertentes da atuação parlamentar, dentre as quais se destaca a fiscalização dos outros Poderes e o debate político. 4. Embora indesejáveis, as ofensas pessoais proferidas no âmbito da discussão política, respeitados os limites trazidos pela própria Constituição, não são passíveis de reprimenda judicial. Imunidade que se caracteriza como proteção adicional à liberdade de expressão, visando a assegurar a fluência do debate público e, em última análise, a própria democracia. 5. A ausência de controle judicial não imuniza completamente as manifestações dos parlamentares, que podem ser repreendidas pelo Legislativo. 6. Provimento do recurso, com fixação, em repercussão geral, da seguinte tese: nos limites da circunscrição do Município e havendo pertinência com o exercício do mandato, os vereadores são imunes judicialmente por suas palavras, opiniões e votos.
(RE 600063, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-090 DIVULG 14-05-2015 PUBLIC 15-05-2015)”

Por outro lado, a mesma Constituição Federal, no seu artigo 5º, inciso X, garante “à inviolabilidade da intimidade, da honra, da imagem, assegurando o direito a indenização pelo dano material e moral decorrente de sua violação. ”

Resta claro que a intenção do constituinte foi assegurar ao parlamentar um ambiente adequado para o exercício de suas funções, com ampla liberdade de expressão e manifestação do seu pensamento, sem poder sofrer qualquer tipo de censura. No entanto, esse mesmo constituinte procurou resguardar os direitos da personalidade das pessoas.

O maciço entendimento dos tribunais pátrios é no sentido de considerar a liberdade de expressão e inclusive de imprensa, um dos pilares do Estado Democrático de Direito.

No entanto, o direito a liberdade de expressão e manifestação do pensamento exercido através da atividade parlamentar não possui caráter absoluto e ilimitado, podendo certos abusos estar sujeitos à censura do Poder Judiciário.

Nos casos em que as palavras ofendem direitos subjetivos e personalíssimos das pessoas como a honra, intimidade, imagem, extrapolando os limites da liberdade de expressão e da imunidade parlamentar, os tribunais entendem como possível a responsabilização pessoal do parlamentar responsável pela ofensa.

Por fim, é relevante ressaltar que ao se evidenciar o conflito entre um direito constitucional fundamental e a imunidade do parlamentar, o mesmo deve ser balizado à luz de princípios hermenêuticos incidentes ao caso concreto.

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