Revista Statto

“O PACOTE ANTICRIME E A AUTORIZAÇÃO PARA MATAR”

11/02/2019 às 22h50

O Ministro Sérgio Moro apresentou ao Brasil o Projeto de Lei denominado Anticrime, promessa de campanha eleitoral do Presidente Bolsonaro. Projeto ousado que pretende a mudança em quatorze leis e culmina endurecer contra a impunidade e criminalidade.

O Projeto de Lei apesar de emanar boas intenções, já na sua primeira pretensa mudança esbarra num tema que atinge cláusula pétrea de nossa Constituição Federal (artigo 5º, LVII), o “Princípio da Inocência”, com posicionamentos divergentes no Supremo Tribunal Federal (no qual deverá definir em definitivo o seu entendimento ainda esse ano).

Estudos provam que o “endurecimento” de penas não é a forma mais eficiente para diminuir a criminalidade, caso contrário, não haveria o cometimento de tantos crimes hediondos no Brasil e nos Estados Unidos, país adepto da pena de morte no qual o novo Governo se inspira.

Na verdade, o delinquente quando planeja o cometimento de um crime não pensa na sua punição, não pensa em ser pego pela autoridade policial ou processado pelo Estado-Juiz, portanto, o aumento das penas de forma isolada não leva ao objetivo do famigerado Projeto de Lei.

Ressalta-se que o sistema de execução penal brasileiro prima pela recuperação do apenado e sua reinserção gradativa na sociedade. Será que essa finalidade está sendo atingida? Ou a cadeia acabou se tornado uma “escola para aprimoramento da prática criminosa”?

De nada adianta aumentarmos penas, fazermos com que pessoas permaneçam mais no cárcere, se o Estado é omisso, não cumpre seu papel no sentido de proporcionar a recuperação dos apenados na forma da lei.

O sistema prisional brasileiro está falido, os presídios superlotados, sem as mínimas condições humanas de sobrevivência, verdadeiros “depósitos de pessoas”.

Não vejo, pelo menos não foi apresentado até o momento, nenhuma ação ou política pública com o objetivo de resolver/amenizar a situação do sistema carcerário de nosso País, pelo contrário, o pacote tem como finalidade acumular mais pessoas nas cadeias.

Por outro lado, e não menos triste, a Polícia brasileira é a que mais mata no mundo, e não sou eu que estou dizendo, é a Anistia Internacional e a ONU.

O referido Projeto de Lei cria um parágrafo segundo no artigo 23 do Código Penal, na qual permite a isenção de pena para os casos do excesso da legítima defesa:

“Art. 23 – §2º O juiz poderá reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção.”

No mesmo embalo cria a “Legítima Defesa Policial”, acrescentando um parágrafo único no artigo 25 do nosso Código Penal, com a seguinte redação:

“Art. 25 – parágrafo único. Observados os requisitos do caput, considera-se em legítima defesa:

I – o agente policial ou da segurança pública que, em conflito armado ou em risco iminente de conflito armado, previne injusta e iminente agressão a direito seu ou de outrem; e

II – o agente policial ou de segurança pública que previne agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes. ”

Todo o cidadão brasileiro tem o direito de legítima defesa, inclusive os policiais e agentes de segurança pública. Direito esse previsto há muito tempo no caput do referido artigo 25, na qual os Tribunais o utilizam para muito bem fundamentar a existência da excludente de ilicitude nos casos concretos até hoje.

No entanto, o Estado, não pode autorizar os seus agentes que tem como dever preservar a vida e a segurança da sociedade, a matarem de “forma ampla” ou de “forma preventiva”. Agentes da segurança pública, profissionais da área, não podem matar “por medo” ou por “violenta emoção”, sob pena de mais uma vez o Estado estar falhando no seu papel.

Entendo que o projeto-pacote do Ministro Sérgio Moro é bastante temerário na sua maioria e infringe vários direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, principalmente, no que se refere à fragilização do controle da atividade policial no país.

Por fim, não podemos pensar e nem admitir que a violência de nosso país deva ser combatida com a própria violência, sob pena de atestarmos o fracasso do Estado Democrático de Direito.

Itaúba Siqueira de Souza Júnior

Advogado

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