Revista Statto

ZONA AZUL – RESPONSABILIDADE

19/02/2019 às 09h09


Sempre quando chegamos num estabelecimento comercial que oferece estacionamento (supermercados, shoppings, bancos, lojas, restaurantes, etc) ou em estacionamentos próprios, nos deparamos com aquelas “placas” advertindo o cliente de que “os veículos estacionados não estão cobertos por qualquer tipo de seguro ou a empresa não se responsabiliza pelos danos causados nos veículos estacionados”.

Essas placas de advertência deveriam ser consideradas ilegais e passíveis de punição, pois ferem o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios, inclusive a matéria já sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça:

“SÚMULA No 130 DO STJ

A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorrido em seu estacionamento.”

 Na verdade, o estabelecimento comercial ao receber o veículo do cliente, assume o papel de depositário do mesmo, ficando responsável por sua guarda, segurança e conservação.

Assim, caso venha a acontecer algum tipo de dano, furto ou roubo do veículo ou de objetos nele deixados, a empresa tem a obrigação de indenizar o cliente, com base no artigo 186 do Código Civil e na Súmula supra referida, pois falhou no seu dever de vigilância, foi omissa.

“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

Quanto a gratuidade ou não do estacionamento, não faz diferença alguma, pois quando a empresa oferece esse serviço, o mesmo serve de atrativo para captar clientes, transmite uma sensação de segurança e, por óbvio, sua atividade mercantil terá um melhor desempenho.

Para que o Direito do consumidor seja garantido, deverá guardar a nota fiscal do estabelecimento que estacionou o seu veículo, fazer um Boletim de Ocorrência Policial e obter testemunhas presenciais quando possível. No entanto, o melhor conselho sempre será tentar resolver com a empresa de forma amistosa.

Por outro lado, com relação à chamada “Zona Azul”, existentes na maioria dos Municípios, apesar de ser um estacionamento público tarifado, no caso do acontecimento de qualquer tipo de dano, furto ou roubo no veículo, o ente público ou a empresa que presta o serviço (para o ente público), não possui responsabilidade alguma, não incidindo a Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça.

Isto porque não se configura o contrato de depósito, requisito necessário para o dever de vigilância e guarda dos veículos estacionados nas ruas, bem como não há omissão ou ato ilícito de agente público algum.

As “Zonas Azuis” se constituem na demarcação/restrição do uso de um bem comum em benefício do interesse público, tornando o estacionamento das ruas isonômico e rotativo, garantido que todos usufruam do mesmo e, por isso, não podem ser responsabilizadas.

 

 

ITAÚBA SIQUEIRA DE SOUZA JÚNIOR

ADVOGADO

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Itaúba Júnior

Por

@itaubajunior Santa Maria/RS